🇧🇷 Lei do homeschool
Regras de educação domiciliar — Brasil
Veja como funcionam os registros de educação domiciliar em Brasil e como o FaithSchool mantém suas horas, frequência e portfólio organizados para você comprovar quando precisar.
O que esta jurisdição espera
Nível de regulaçãoSem mandato formal
Horas de instrução / ano800 (referência)
Dias de instrução / ano200 (referência)
Frequência dia a diaNão exigido
AvaliaçãoPortfólio
Notificação / registroNenhuma
RelatóriosNenhum
Matérias documentadas
- Língua Portuguesa
- Matemática
- Ciências
- História
- Geografia
- Arte
- Educação Física
- Ensino Religioso
Fonte primária
STF RE 888.815 / Tema 822 · LDB 9.394/96 · BNCC
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